Secretária de Ação Social de Itapajé tem Contas de Gestão desaprovadas pelo TCM; Ainda cabe recurso
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.009
RESPONSÁVEL: SRA. MARIA HELENA PONTES CRUZ
RELATOR: SR. CONSELHEIRO LUIZ SÉRGIO GADELHA VIEIRA
ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO das Contas de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de Itapajé, relativas ao exercício financeiro de 2.009, de responsabilidade da senhora Maria Helena Pontes Cruz, considerando-as IRREGULARES, na forma do Art.13, III, da Lei 12.160/93, com aplicação de multa à responsável no valor de R$14.897,40 (quatorze mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), além da indicação de nota de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideração e / ou recolhimento aos cofres da municipalidade a quantia acima relacionada. Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhida a multa acima indicada, representar ao Ministério Público Estadual. Determinações e recomendações nos termos do voto do relator.
Fonte: Diário Oficial do Estado do Ceará (http://migre.me/6hy4U)
PMN de Itapajé que tem como presidente municipal José Airton, vem com varios pré candidatos a vereadores para as eleições de 2012. Estando no grupo dos chamados "pequenos" o PMN já está se articulando para as prováveis coligações, contando com o apoio do Deputado Mário Hélio e do presidente do partido Estadual Reginaldo Moreira. O PMN Municipal ficará avontade para fazerem suas coligações.
